Newsletter nº 270  -  Ano VI  -  29 de Agosto de 2006

CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI COMO RESSARCIMENTO DO

PIS E DA COFINS PARA O EXPORTADOR

       A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

       Fará jus ao crédito presumido a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais. O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive:

I – a produto industrializado sujeito a alíquota zero;

II – nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.

       Observe-se que, a partir de 01.02.2004, por força da Lei 10.833/2003, artigo 14, o direito de ressarcimento do PIS e da COFINS não mais se aplicará ás empresas sujeitas ao PIS e COFINS não cumulativo.

      Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e cumulativa da Contribuição para o PIS e da COFINS, inclusive no regime de incidência monofásica, fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à incidência cumulativa dessas contribuições.

     O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º Lei 8.023/1990, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o PIS e COFINS.

    O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos no mercado interno, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.

    O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo. Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá:

I – apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção;

II – apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito;

III – aplicar a relação percentual, referida no item II, sobre o valor apurado de conformidade com o item I;

IV – multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração;

V – diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:

a) utilizados por intermédio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;

b) com pedidos de ressarcimento já entregues à Secretaria da Receita Federal (SRF).

      O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o item V do parágrafo anterior.

Exemplo:

* Observe-se que, a partir de 01.12.2002, por força do art. 6 da Lei 10.637/2002, o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS não se aplica á pessoa jurídica submetida á apuração do lucro real e sujeita ás regras de não cumulatividade (art. 2 e 3 da Lei 10.637/2002). Entretanto, o direito ao crédito do COFINS continuará sendo efetuado até 31.01.2004, alterando-se somente o percentual para 4,04%. A partir de 01.02.2004, para as empresas tributadas pelo lucro real, sujeitas ás regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, não se aplicará mais o cálculo do crédito presumido (art. 14 da Lei 10.833/2003).

José Mauro Miguel

Consultor Contábil

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