Newsletter nº 277 - Ano VI - 05 de Dezembro de 2006
MULTA RESCISÓRIA DE 50% DO FGTS
O último pagamento com a majoração da alíquota do FGTS de 0,5% será referente à competência dezembro/2006, com recolhimento em janeiro de 2007, porém sobre o aumento dos 10% nos casos de demissão sem justa não existe na legislação nenhum prazo fixado para o final de seu pagamento, determinando que as empresas terão que pagar os 10% até que o patrimônio do FGTS seja reconstituído, critério que não foi definido pela lei.
Porém o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, afirmou no dia 28/11/2006 que o governo pretende acabar com a multa adicional de 10% do FGTS.
Segundo ele, ainda não há previsão para que isso aconteça e, antes da mudança, os recursos advindos dessa cobrança serão usados para subsidiar a construção de moradias populares.
Relembrando que desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a lei complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança.
De acordo com o ministro, o governo não quer tornar essa multa um imposto fixo, já que a dívida que o governo tem com os empregados, devido ao uso inadequado de índices de correção do saldo do FGTS na vigência daqueles planos econômicos, já foi saldada.
O ministro afirma que a situação que a Justiça impôs ao FGTS já está equacionada e solucionada, e que o governo poderia até tirar essa multa de 10% agora, só que antes disso será estabelecido um prazo para o término da cobrança da multa adicional, pois esse dinheiro será reservado para subsidiar a construção de casas para famílias de renda até cinco salários mínimos. Na avaliação do ministro os recursos usados para o financiamento de moradias farão crescer a economia.
Até mesmo o ministro da Fazenda, está animado com a proposta de usar parte da multa do FGTS para financiar a habitação popular. Ele comenta que em conversas reservadas com empresários, a proposta do governo tem recebido apoio para que o adicional de 10% possa ser direcionado às políticas habitacionais.
Ele afirma que está discutindo com os interessados, que são os empresários, que é quem vai pagar a conta.
Questionado sobre como conseguiu o apoio dos empresários, o ministro citou que está explicando as vantagens, o impacto de tais medidas. As conversas com empresários continuam.
Agora é esperar para vermos qual serão as vantagens que as empresas terão em mais esta “contribuição” ao nosso governo.
José Mauro Miguel
Consultor Contábil
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