Newsletter nº 289 - Ano VII - 06 de Junho de 2007
ADOÇÃO
“Se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho,
criando-o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem"
diz o art. 185 do Código de Hamurabi.
A adoção teve seu prenúncio na antiguidade como forma de perpetuar o
culto doméstico. Muito utilizada entre povos orientais, como se pode
verificar junto aos códigos de Manu e o de Hamurabi, teve na Grécia seu
uso regular, como forma de perpetuar o culto familiar pela linha masculina,
ou , se houvesse a hipótese de falecimento do pater
familias, sem deixar herdeiro, pessoa capaz de continuar o culto aos
deuses-lares, a adoção supria essa finalidade. A Bíblia também nos dá
notícia de sua aplicação pelos hebreus. Entretanto, foi no direito romano
que este instituto difundindo-se, encontrando disciplina e ordenamento jurídico
sistemático, pelo qual, um chefe de família sem herdeiros podia adotar
como filho um menino de outra família. O adotado deveria receber o nome do
adotante e herdar seus bens. O princípio basilar da adoção na antiguidade
que foi absorvido pelo direito civil contemporâneo era o de que a adoção
não poderia se afastar da filiação natural: adoptio
naturam. Na Idade Média, sob a influência do Direito Canônico que
entendia ser a família cristã apenas aquela oriunda do sacramento
matrimonial, a adoção caiu em desuso até desaparecer completamente. Com a
Revolução Francesa, porém, a adoção voltou à pauta e, posteriormente,
mesmo que timidamente, o Código de Napoleão de 1804 incluiu-a em seu
corpo. A legislação francesa influenciou diversas culturas, inclusive a
brasileira.
Vigorou unicamente em nosso país, consoante o Código Civil de 1916,
durante anos, um sistema de adoção que privilegiava dar filhos aos casais
que não os podia ter, sem dar muita ênfase aos direitos dos filhos
adotivos, até o advento da Constituição Federal de 1988 e posteriormente
o Estatuto da Criança e do Adolescente que, visa o melhor interesse da
criança e do adolescente prevalecendo, os direitos destes, acima de
qualquer outro. O duplo sistema de adoção que vigia até o Novo Código
Civil, dispunha de princípios tão díspares que, defini-los, sob o mesmo
prisma, praticamente se torna uma difícil missão. O Código Civil de 2002
também traz disposições sobre a adoção, entretanto, a nosso entender,
em que pesem opiniões contrárias, não revoga, expressa ou tacitamente a
Lei n.º 8.069/90, o que certamente ocasionará algumas divergências
interpretativas.
No Brasil, o Código Civil de 1916 regulava a adoção
em seus arts. 368 a 378, era chamada de adoção simples pelos efeitos que
gerava. Nesse sistema, a adoção se dava através de escritura pública,
sem interferência judicial. O filho adotivo não rompia o vínculo com sua
família biológica, podendo, inclusive, permanecer com o nome originário,
bem como com os direitos e deveres alimentícios face aos pais consangüíneos.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6.º, ao cuidar dos direitos
sociais, faz referência à maternidade e à infância como direitos
fundamentais de uma pessoa em desenvolvimento. Porém, é no art. 227, parágrafos
5.º e 6.º, que os princípios basilares assecuratórios à criança e ao
adolescente no que tange a adoção são especificados. O Estatuto da
Criança e do Adolescente consubstanciado no princípio da proteção
integral à criança e ao adolescente considera seus destinatários como
sujeitos de direito, contrariamente ao Código de Menores que os considerava
como objetos de direito. Dessa forma, entre os diversos direitos elencados
na Lei n.º 8.069/90, dispõe que a criança ou adolescente tem o direito
fundamental de ser criado no seio de uma família, seja esta natural ou
substituta. Entre as modalidades de colocação em família substituta,
encontramos a adoção, medida de caráter excepcional, mas irrevogável,
que atribui a condição de filho ao adotado, impondo-lhe todos os direitos
e deveres inerentes à filiação.
Atualmente, segundo o perfil da adoção no Brasil, observa-se que a maioria
absoluta dos pedidos foi feita por casais: 95% dos brasileiros estavam
casados e 2% eram concubinos; 94% dos estrangeiros estavam casados; os
brasileiros casados há menos tempo (cerca de 8,5 anos) e os estrangeiros 11
anos. Em relação à faixa etária dos adotantes, verifica-se que os
adotantes brasileiros têm entre 31 e 35 anos, enquanto que os estrangeiros
têm entre 36 e 45 anos; Isto provavelmente ocorre porque os casais buscam
antes a certeza de que não poderão ter filhos biológicos para depois
procurarem a adoção. A maioria absoluta dos brasileiros, 80% das mães e
88% dos pais, e 100% dos estrangeiros são brancos.
Em relação à religião 82% dos brasileiros são católicos, enquanto
que 62% são católicos entre os estrangeiros.
Verificam-se diferenças significativas em relação à escolaridade dos
brasileiros e dos estrangeiros: enquanto os brasileiros em sua maioria
absoluta (80%) são universitários, entre os estrangeiros esse número cai
para 50%. Em relação à renda
mensal dos adotantes verifica-se que 54% dos brasileiros ganham até 2.000
USD e 37% de 2.000 a 6.000; esta distribuição inverte-se para os
estrangeiros pois os que ganham até 2.000 USD são somente 15,5, enquanto
que os que ganham entre 2 e 6 mil dólares subiu para 64%.
Quanto ao número de filhos biológicos ou adotados, verifica-se que 84%
dos brasileiros e 72% dos estrangeiros não possuem filhos biológicos nem
adotivos. Quanto à principal
motivação para a adoção, existe o fato de que os adotantes não
conseguiram ter filhos biológicos, tanto por infertilidade quanto por
esterilidade, para os estrangeiros apareceu freqüentemente a alta
probabilidade de uma gravidez de risco para a mãe ou para a criança. Porém,
é mais freqüente a motivação pela adoção em si (querer ajudar o próximo
e sempre ter desejado adotar) por parte dos estrangeiros.
Já, o perfil da criança desejada por brasileiros e por estrangeiros
verifica-se que a idade máxima das crianças desejadas, sendo que a maioria
dos brasileiros (67%) deseja ter como filho um bebê de no máximo 6 meses,
os estrangeiros demonstram ter uma maleabilidade em relação à idade,
aceitando crianças que tenham mais de 4 anos (cerca de 48%). Quanto ao número
de crianças, verifica-se que somente 15% dos brasileiros aceitam adotar
mais de uma criança, contra 39% dos estrangeiros. Sobre o sexo da criança,
os dois grupos mostram-se indiferentes, mas os estrangeiros são mais
significativos com cerca de 73% enquanto que os brasileiros que fazem essa
observação são 49%, mas 22% dos brasileiros desejam um menino e 27%
desejam uma menina, enquanto que 12% dos estrangeiros querem um menino e 13%
uma menina. Quanto à cor da criança, observa-se que dentre os brasileiros
72% preferem criança branca e 18% crianças morenas; entre os estrangeiros
a situação se inverte, pois somente 13% tinham como ideal a criança
branca e 44% morenas, o restante aceita crianças negras.
Hoje em dia, é indiscutível que um filho adotivo é tão filho quanto um
herdeiro de sangue. Mas nem sempre foi assim. Graças a um decreto de
Juscelino em 1957, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos dos
filhos legítimos. Quando Juscelino presenteou a filha adotiva Maria Estela
com esta medida, beneficiou ainda milhões de brasileiros que, durante todos
esses anos, foram acolhidos
por famílias que não as suas de sangue.
Estudos demonstram que os filhos adotivos não são diferentes dos
filhos biológicos e que eles não dão nem mais nem menos problemas. Ou
seja, problemas de adaptação durante o crescimento podem surgir com crianças
adotadas ou não. O que vai contribuir para o desenvolvimento de uma criança
segura e feliz é um ambiente acolhedor, onde haja amor e compreensão.
Ao contrário do que muitos pensam, adotar uma criança não é uma
tarefa tão complexa. A seguir, o passo a passo de uma adoção:
Procurar a Vara da Infância e da Juventude (localizada dentro dos Fóruns)
mais perto de sua residência munido de documentos pessoais e o comprovante
de sua residência. “Lá você encontra uma equipe técnica de Psicólogos
e Assistentes Sociais, que para o seu cadastro, solicitam uma relação de
documentos para a continuidade do processo”.
Comparecer nas entrevistas com a equipe técnica. Nestas entrevistas, os
candidatos descrevem o perfil do filho a ser adotado: sexo, idade, cor,
condições de saúde etc. O cadastro então é passado para o juiz para
aprovação. Sendo aprovado, o candidato é considerado apto à adoção e
ele vai para uma fila de espera.
Quando os técnicos da Vara verificam nos abrigos se existe alguma criança
que corresponda ao perfil desejado, a pessoa ou o casal é chamado para
conhecer a criança ou adolescente. A partir daí é realizado um período
de adaptação que é acompanhado pelos profissionais da equipe da Vara da
Infância e da Juventude.
A adoção se concretiza quando, aprovada pelo juiz, a criança ou
adolescente recebe uma nova certidão de nascimento passando a ter os mesmos
direitos de um filho biológico. Esse processo de cadastro costuma ser rápido,
não demora mais que seis meses. O que pode demorar é a busca de uma criança
com o perfil solicitado. A maior procura é por recém-nascidos, meninas e
brancas. Existem muitas campanhas para a adoção tardia que é a adoção
de crianças a partir de 2 anos, o que facilita o processo. Entretanto, nem
toda criança de abrigo pode ser adotada, já que muitas ainda têm família
e estão em processo de voltar a esse convívio familiar.
Para
mais informações sobre adoção, acesse os seguintes sites:
Site
da Presidência da República (na sessão em que ele disponibiliza as leis
da ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente)
http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8069.htm
Ou
acesse o site das ONGs:
www.cecif.org.br
http://www.fundacaoorsa.org.br/
(onde você encontra os telefones do ‘Alô Vida’, um serviço da Fundação
Orsa)
Área Social
claudete@machadoc.com.br
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