Newsletter nº 309  -  Ano VIII  -  10 de Abril de 2008

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma Proposta de Reforma Tributária.

 Dentre as novidades dessa proposta, pode-se citar a criação do chamado IVA (Imposto sobre Valor Agregado) que seria a união do IPI, PIS/PASESP, COFINS, CIDE.

 Neste condão reformista, voltou–se a baila uma nova discussão sobre a instituição do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas.

 Este imposto está previsto na atual Constituição Federal no artigo 153, VII:

 Art. 153- Compete a União instituir impostos sobre:

 VII- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  A lei complementar que o legislador se refere deve seguir os ditames do artigo 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal:

 Art.146- Cabe à lei complementar:

 III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre:

 definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

 Portanto, a lei complementar irá traçar os limites legais para a instituição deste imposto.

 A vantagem da lei complementar é que, ao contrário da lei ordinária, o quorum exigido para sua modificação é maior.

 Para aprovação ou modificação de Lei Complementar o quorum exigido é de maioria absoluta (primeiro número inteiro acima da metade do número total de integrantes da Casa Legislativa). Com isso, o legislador constituinte originário não permitiu que houvesse a mesma flexibilidade que há na lei ordinária (onde se exige para aprovação ou modificação a maioria simples (primeiro número inteiro acima da metade do número de presentes na Sessão).

 O Imposto sobre Grandes Fortunas tributa mais uma vez o patrimônio do contribuinte, porém somente daqueles que possuam patrimônio superior a aquele que for definido pela Lei Complementar.

 Primeiramente, caberá a lei definir o que é grande fortuna. E definindo grande fortuna, consequentemente, se chegará à conclusão de que poucos serão os contribuintes, mas mesmo assim, a teor do artigo 146, III retrocitado, deve a lei definir os contribuintes deste imposto.

 Sobre as vantagens do tributo, vale destacar as palavras de Ives Gandra da Silva Martins em artigo publicado no site da Apet[1]:

 “As vantagens do tributo são duvidosas: a de que promoveria a distribuição de riquezas é atalhada pelo fato de que poucos países que o adotaram e terminaram por abandoná-lo ou reduzi-lo a sua expressão nenhuma; a de que desencorajaria a acumulação de renda, induzindo a aplicação de riqueza na produção, que seria isenta de tributo, leva a ferir o princípio da igualdade, possibilitando que os grandes empresários estivessem a salvo da imposição; a de que aumentaria a arrecadação do Estado não leva em conta a possibilidade de acelerar o processo inflacionário por excesso de demanda.”

 Poucos foram os países que adotaram este imposto, mas infelizmente, o Brasil, se o adotar, caminhará na contramão daquilo que outras Nações fizeram.

 Vale lembrar, que este imposto deve observar os princípios constitucionais tributários.

 Portanto, cabe a população, em especial àqueles que possuem um grande patrimônio (ainda que não se tenha como definir o que seria grande fortuna) torcer para que este assunto caia no esquecimento, e que assim não se crie mais um tributo.

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