Newsletter nº 320  -  Ano VIII  -  08 de Julho de 2008

TRANSAÇÃO E REMISSÃO

Seguindo com o estudo do artigo 156 do CTN, trataremos da transação e remissão.

 A transação está prevista no artigo 171 do CTN, que diz:

 Art.171- A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativos e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

 Apesar do artigo acima falar em determinação do litígio, o correto é terminação do litígio, pois esta é uma das finalidades da transação.

 No fundo, a transação nada mais é que um acordo feito entre Contribuinte e a Fazenda Pública.

 Para que a Fazenda Pública possa transacionar, seja em Juízo ou no seu âmbito interno, é necessária a edição de uma lei.

 A remissão está prevista no artigo 172 do CTN que diz:

 Art. 172- A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 I- à situação econômica do sujeito passivo;

II- ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III- à diminuta importância do crédito tributário;

IV- a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V- a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 A remissão é o perdão da dívida tributária concedida pela Fazenda Pública ao sujeito passivo da obrigação.

 Assim como estudado na transação, para que haja a remissão é necessária a edição de lei sobre o assunto.

 A lei é necessária nestes casos, face a indisponibilidade do crédito tributário, ou seja, a Fazenda Pública não pode abrir mão dele. Nesse sentido, vale destacar as palavras de Roque Antônio Carrazza:

  “A Fazenda Pública não é “dona” do tributo. Ela o lança e o arrecada, nos estritos termos da lei. Não lhe é dado abrir mão, “sponte propria”, de seu recolhimento. Pelo contrário, só poderá deixar de arrecadá-lo em cumprimento a uma lei autorizadora (praticará, pois, também neste caso, um ato administrativo vinculado).”[1]

 Se a remissão for total, ela faz desaparecer o tributo uma vez que colocará fim a obrigação tributária.

 Por fim, não se pode confundir remissão com anistia.

 Anistia é o perdão apenas da penalidade, ou seja, o principal continuará a existir, apenas a multa, juros e correção monetária serão perdoados.

 Na remissão o perdão é mais abrangente, pois haverá o desaparecimento da obrigação principal (o tributo em si) mais as penalidades pecuniárias como multa, juros e correção monetária.

    “ O texto acima é de exclusiva responsabilidade do colaborador.”

São Paulo: Rua Haddock Lobo, 337 - 5º Andar - Cerqueira Cesar - CEP: 01414-001 - Fone/Fax: (11) 3257-8237

Florianópolis: Rua Professor Marcos Cardoso Filho, 696  -  Córrego Grande  -  CEP : 88037-040  -  Fone/Fax: (48) 3234-9679

www.machadoc.com.br  -  E-mail: machado@machadoc.com.br