Newsletter nº 332  -  Ano IX  -  16 de Junho de 2009

PRÉ-SAL E O FIM DOS ROYALTIES

          A exploração de petróleo e gás na camada pré-sal exige uma rediscussão não apenas do marco regulatório, mas com considerável atraso na legislação que regra a distribuição de royalties do petróleo.

          O momento para se rediscutir é ímpar, afinal desde 1864, quando ocorreu a primeira outorga de concessão para exploração de petróleo, na Bahia, o Brasil não tinha no viscoso líquido, uma influência tão positiva a ponto de poder ser um divisor de águas em nossa história econômica.

          Dessa vez sua presença exige uma agenda de mudanças pontuais, alimentadas pelo espírito do desenvolvimento nacional e da geração de oportunidade a todos.

          Logo a discussão dos royalties se faz necessária, afinal se por um lado a sua distribuição aos municípios atingidos por hidrelétricas faz todo o sentido do universo, a chamada reparação por dano a cidades que estarão a centenas de quilômetros das bacias sedimentares beira o surreal. Justificar que a transferência do ouro negro nesse instante esta imune ao ICMS, e com isso representa perda não serve, afinal se tal raciocínio prevalece-se, que tratamento deveríamos dar aos Municípios onde as empresas instaladas são exportadoras?

          No momento os royalties, que incidem sobre a produção mensal do campo produtor, são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados para a Secretaria do Tesouro Nacional, sendo repassado diretamente aos entes beneficiados. O Cálculo do repasse é feito pela ANP de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89. A partir da Lei nº 9.478/97, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimo de 5%, tendo em vista os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes.

          Evidentemente, o que se pretende discutir aqui não é se é ou não devido o pagamento de royalties, mas sim o destino e a necessidade de vinculação dessa receita, para que a mesma exerça o seu papel multiplicador, convertendo-se em investimento.

          Muito ao contrário do que se assiste hoje, onde algumas prefeituras, melhor aquinhoadas com a distribuição, acabam por dar destino exótico a essas receitas, patrocinando clubes de futebol, festas públicas e não realizando projetos que contribuam com o desenvolvimento das pessoas que lá moram.

          Sendo as riquezas do nosso subsolo bem da União, é fundamental que o recebimento dos royalties advindo da exploração da mesma tivesse preponderantemente um caráter majoritariamente nacional, ao contrário do que hoje ocorre.

          Os números por si só dão a exata dimensão dessa distorção, pois o Estado do Rio de Janeiro concentra 73,73% do total dos royalties destinado aos Estados, sendo que desse valor 10 Municípios são responsáveis por 60% do destino dessa receita.

          As distorções são tamanhas que se considerássemos o retorno per capita por habitante dos royalties recebidos, cada habitante do Município de Quisamã recebe R$ 7 mil, enquanto que o morador da cidade de Belford Roxo, recebe R$ 13,00 uma distorção descabida e que seguramente não vai ao encontro do que pensava o legislador ao regulamentar a matéria.

          A prova definitiva do mau uso dessas receitas pode ser identificada no levantamento feito pela Reuters, com base no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e em dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), onde se identificou que as cidades aquinhoadas de forma significativas com os royalties não conseguiram, com raras exceções, apresentar melhoras nos seus padrões educacionais, ficando as mesmas abaixo dos padrões nacionais.

          Partindo-se da referência de 2007, onde o Brasil alcançou Ideb de 4,2 nos anos iniciais do ensino fundamental ( 1 a 4 séries), 3,8 nos anos finais ( 5 a 8) e 3,5 no ensino médio (antigo segundo grau).

          Confrontando-se os índices nacionais com o estado do Rio de Janeiro, o maior beneficiado dos recursos do petróleo, o Ideb fica aquém do desejado: 3,8 pontos para os anos iniciais do ensino fundamental, 2,9 nos anos finais e 2,8 no ensino médio. Apenas o município de Rio das Ostras superou dois dos três patamares brasileiros.

          Deve-se destacar que esse não é um problema apenas do Rio, pois nos seis principais estados produtores, apenas um dos 18 índices é igual à média nacional; o restante está abaixo dos patamares brasileiros.

          Notadamente os índices piores são sempre os dos anos finais e de ensino médio, justamente os definidores do futuro profissional, como se conclui na leitura dos dados de Mossoró (RN), Esplanada (BA), Coari (AM) e Carmonópolis (SE), que mais recebem repasse de royalties, segundo a ANP, e apesar disso apresentam níveis ruins.

          No geral o estudo mostra que a elevada transferência de recursos promove resultados tímidos no sistema educacional dessas cidades.

          A norma atual já autoriza o uso de recursos para a construção de escolas, mas proíbe a utilização para verbas de pessoal do quadro permanente para a contratação de professores, pesquisadores e outros operadores intelectuais dispostos a agregar valor na formação dessa mão de obra.

          Aqui utilizamos apenas a referência educação para comprovar o equívoco na distribuição desses recursos.

          Até o momento, não se tem idéia precisa nem do volume de investimentos necessários para a extração do petróleo como tão pouco do seu custo de exploração em escala, porém temos a única afirmativa de que independentemente da dimensão dessas riquezas, o esforço para produção das mesmas vai se da, com os recursos que temos hoje, logo cada passo deve ter uma articulação comum.

          Os desafios serão imensos, e é fundamental ter uma articulação em todos os seus planos, seja financeiro, tecnológico, político ou educacional. A nova realidade financeira mundial reservou ao Brasil um papel de destaque, e o mercado financeiro já tem mostra de que possuímos gente capacitada para fazer de bons projetos ótimos negócios.

          A construção desses projetos vai requerer mão de obra qualificada, e deve estar ai o destino vinculado dos recursos dos royalties, seu emprego no ensino profissionalizante e na formação das condições humanas de uma indústria de base.

          Não é preciso dar fim aos royalties dos Estados e Municípios, mas sim aperfeiçoar a finalidade.

“ O texto acima é de exclusiva responsabilidade do colaborador.”

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