INVESTIGAÇÕES DE CRIMES FISCAIS.

      A administração tributária vem concentrando todo seu aparato na investigação dos ilícitos fiscais. É importante que contribuintes que tenham fragilidades ou mesmo desconhecimento de seu histórico fiscal adote medidas preventivas, sob pena enfrentar problemas jurídicos penais. (saiba mais)

AUSÊNCIA  DE  DESPACHO  CITATÓRIO  PRESCREVE  O  CRÉDITO  NA EXECUÇÃO  FISCAL.

      Ação de Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), se não houver citação pessoal do devedor..(saiba mais)

Letícia Scarpini Paim Guedes

Área de Negócios

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CONTRATOS VIA E-MAIL.

      A maioria dos usuários da rede mundial de computadores, a Internet, já celebrou um contrato de e-mail por vias eletrônicas. (saiba mais)

Vivian  Jardim 

Consultora Jurídica Júnior

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