A Portaria Conjunto PGFN/SRF
nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos
para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de
maio de 2003, lei instituidora do PAES, estabelece no seu artigo art. (saiba
mais).
No balanço, as quotas liberadas adquiridas pela sociedade devem ser
destacadas como dedução da conta do Patrimônio Líquido que
registrar a origem dos recursos aplicados em sua aquisição.(saiba
mais)
A oitava turma do Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o recurso
interposto por um empregado de uma construtora civil do Rio Grande
do Sul pedindo que o dono da obra fosse considerado responsável
solidariamente com a construtora no pagamento dos débitostrabalhistas..(saiba
mais)
