INFORMATIVO QUINZENAL


		Newsletter nº 266 - Ano VI - 03 de Julho de 2006
				MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 303/2006 Publicada na última quinta-feira (29) a Medida Provisória nº. 303/2006 que dá aos contribuintes novas opções de parcelamento para débitos junto a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social. A MP cria 03 novas espécies de parcelamento de tributos federais. Confira todas suas características amanhã em nosso informativo especial!
				QUEM PRECISA PARCELAR ? Toda vez que se anuncia um novo programa de parcelamento, mais do que depressa a opinião pública sente... Artigo Publicado no Jornal Diário Catarinense, no dia 28/06/2006 DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O denominado “Princípio ao Contraditório” é o garantidor de que aquele contra quem recaia uma acusação, terá... PROGRAMAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INCENTIVOS FISCAIS O Estado, no sentido “lato sensu” desenvolve papel essencial na instituição, arrecadação e fiscalização de... RISCOS E VANTAGENS DA AVALIAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS Ao avaliar uma empresa, é necessário compreender e mensurar de maneira conjunta seu patrimônio tangível... QUANTO VALE A SUA IMAGEM ? O direito à imagem é um direito de personalidade que ganhou projeção na modernidade devido ao progresso... EM 2007, EMPRESAS VOLTAM A PAGAR FGTS COM ALÍQUOTA DE 8% Em tempos de carga tributária recorde, uma boa notícia para as empresas: a partir de janeiro de 2007 elas... PREVENTIVO FISCAL – ESSA PODE SER A DIFERENÇA ENTRE O LUCRO E O PREJUÍZO Principais problemas apontados pelo empresariado de nosso país, a complexidade e o peso da carga tributária... STJ CONCEDE À EMPRESA, O DIREITO DE SE MANTER NO REFIS Por decisão unânime, a Primeira Turma do STJ manteve o acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual em face... ADIADO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DE IPTU O julgamento do Recurso Extraordinário 423768 foi suspenso em razão do pedido de vista feito pelo ministro...
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