Newsletter nº 267  -  Ano VI  -  17 de Julho de 2006

DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR

As empresas legalmente constituídas e providas de “artificial” personalidade jurídica, são a representação da...

PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

A Lei nº 9.249/95, em seu art. 34, prescreve que se extingue a punibilidade dos crimes definidos na...

PATENTES E “TRADE SECRETS”: CONCEITOS E DEFINIÇÕES LEGAIS

Os direitos de propriedade intelectual perfazem uma categoria de direitos destinada a proteger e regulamentar bens...

PROBLEMAS RELATIVOS À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (Lei n°11.079/04)

A Parceria Público-Privada surgiu para propiciar o desenvolvimento econômico e social do país sob a alegação de...

SUA DACON ESTÁ SENDO INFORMADA CORRETAMENTE?

Em agosto de 2002, o Governo Federal editou a Medida Provisória 66, contendo alterações na área...

REFIS III

Foi criado através da Medida Provisória (MP) nº 303 editada em 30 de junho, uma nova modalidade de parcelamento...

STJ CONFIRMA REDUÇÃO DE MULTA DO REFIS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser plenamente  aplicável a lei superveniente que...

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