Newsletter nº 282 - Ano VII - 27 de Fevereiro de 2007
STF DECIDE CRÉDITOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Em maio de 2002 o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Estados não eram obrigados a devolver...
EMPRESA DE LEASING ISENTA DA CPMF
Em recente decisão os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, passam a entender como justa a isenção de...
HOLDING
A Holding pode ter pluralidade de participações em sociedades, em algumas exercendo o controle e em...
LIMINAR CONCEDIDA PELO TRF-2 IMPEDE QUE RECEITA SE RECUSE A FORNECER CERTIDÃO DE
REGULARIDADE FISCAL
Recentemente uma liminar concedida pela 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região...
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