Newsletter nº 284  -  Ano VII  -  27 de Março de 2007

UM ICMS NACIONAL

O Governo Lula esta tendo mais uma vez no início do seu segundo governo uma oportunidade histórica de promover  a tão propalada Reforma Tributária. Afinal todos nós sabemos que se existe um momento para...

Artigo Publicado no Jornal "Diário Catarinense"  do dia 17/03/2007

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS JÁ TEM SUA PRIMEIRA SENTENÇA  PRÓ CONTRIBUINTE  NO ESTADO DE SÃO PAULO

No ano de 2006 muito se debateu sobre a questão da ilegalidade do  ICMS na base de cálculo da COFINS. O assunto ainda é pauta no Supremo Tribunal Federal, onde 06 dos 11 ministros votaram em favor do contribuinte...

GOVERNO ADIA DECISÃO SOBRE SITUAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS (PJ)

Na terceira semana de março, um Projeto de Lei que trata da substituição da chamada “emenda 3”, vetada pelo Presidente Lula, será enviada ao Congresso Nacional para debates com a sociedade, para que não se tenha conflitos...

FALECIMENTO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ainda que as cotas do sócio falecido passem aos seus herdeiros, tal fato não os transforma, automaticamente, em sócios da pessoa jurídica, mas sim em credores...

O VETO À EMENDA Nº 3 E O SPED: OS NOVOS PODERES DA RECEITA FEDERAL

Em nossos informativos, há tempos temos divulgado informações de caráter relevante para os nossos clientes, em especial, no que diz respeito às relações entre as empresas contribuintes e o fisco. Desta vez vamos nos ater a dois...

PCHS E O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS ÁREAS ALAGADAS

O setor elétrico brasileiro encontra-se em fase de reestruturação, adaptando-se à política de desoneração das responsabilidades infra-estruturais do Estado para um modelo de economia de mercado, com eventuais...

EVENTOS SUBSEQÜENTES À DATA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

O Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 19.12 que dispõe sobre os Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis. A norma estabelece critérios e condições para a contabilização e divulgação de...

AÇÃO PENAL ANULADA POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, Habeas Corpus no qual  se contesta o  acórdão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ   o qual deu parcial provimento a recurso do Ministério...

DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea caracteriza-se quando o sujeito passivo leva a conhecimento do Fisco o seu débito É iniciada antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal...

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CORAÇÃO (AAC)

A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CORAÇÃO é uma entidade civil de assistência social, sem fins lucrativos.  Teve  início em 1998 quando um grupo de  cardiopatas, que recebiam tratamento no Instituto do Coração do Hospital das...

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