Newsletter nº 286 - Ano VII - 19 de Abril de 2007
PARCELAMENTO ESPECIAL DO ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 103ª reunião extraordinária, celebrou o convênio N° 51, autorizando os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo...Leia mais
REFORMA GERAL NA EXECUÇÃO FISCAL
Há um anteprojeto importantíssimo sendo proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda e pela Delegacia da Receita Federal que pretendem “acabar” com a burocracia judiciária objetivando maior arrecadação dos tributos...Leia mais
ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI GERAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Visando tornar mais célere e ágil a cobrança de dívidas tributárias e previdenciárias, que atualmente gira em R$ 600 bilhões, 02 (dois) Projetos de Lei foram lançados pelo Governo e estão sendo largamente debatidos...Leia mais
BENS SINISTRADOS
Quando a empresa perde um bem de seu ativo em decorrência de sinistro, o valor correspondente será considerado como perda de capital. Tratando-se de bens integrantes do ativo imobilizado, a perda a ser considerada...Leia mais
EMPRESA PAULISTA CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAR CRÉDITOS PAGOS A MAIS DE PIS E COFINS ANTES DA FINALIZAÇÃO DA AÇÃO
Uma empresa paulista da área de medicamentos conseguiu autorização para compensar créditos pagos a mais de PIS e Cofins sem que a ação esteja finalizada. A sentença do juiz federal é inédita e abre precedente para...Leia mais
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