Newsletter nº 293  -  Ano VII  -  16 de Agosto de 2007

CONCORRÊNCIA DESLEAL

A globalização econômica se apresenta como típico catalizador de novos negócios e mercados, e também de preocupações, em especial as relacionadas à competitividade e concorrência. Já a crescente tendência de Lei mais...

TAXA E PREÇO PÚBLICO

Na economia atual, muito tem se falado sobre as modalidades de privatização, concessão e permissão de serviços. Uma das questões que surgem é sobre a forma de remuneração do contratado: seria preço público ou taxa? Lei mais...

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PRORROGA PRAZOS

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 19, a ser publicada no DOU de 15/08/2007, prorrogando os seguintes prazos Leia mais...

REVOGADO A MULTA DE OFÍCIO SOBRE IMPOSTOS PAGOS EM ATRASO SEM MULTA DE MORA

Com a edição da Lei 11.488 de 15 de junho de 2007, fica o fisco impossibilitado de cobrar a multa de ofício de 75% sobre recolhimentos de impostos em atraso, onde por opção do contribuinte o mesmo não adicionava ao débito Leia mais...

ITBI: Questão temporal 

O ITBI surgiu no Direito brasileiro em 1809, por meio do Alvará 3, de junho do referido ano, com a denominação de imposto da Sisa (pelo qual este tributo é vulgarmente conhecido até os dias atuais), tendo a primeira previsão Leia mais...

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