A Câmara dos Vereadores de Florianópolis deve votar, na próxima semana, o projeto de lei complementar nº 470, que visa a reduzir o valor da Cosip, cobrada na conta de luz dos consumidores, porque entendeu que os valores eram exorbitantes. A legalidade dessa cobrança vem sendo questionada pela OAB/SC.

Para o tributarista Charles Machado, que instruiu a ação dos advogados, o projeto não resolve as ilegalidades daq cobrança, pois a redução dos valores de maneira diversa, por categorias de consumidores fere os princípios constitucionais da isonomia e da retributividade. E quantos aos valores já pagos, a prefeitura vai devolvel? 

Nota veiculada no jornal "Diário Catarinense",
coluna "Cacau Menezes" ,
no dia 22.09.2003