A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) entrou, ontem, com uma ação publica contra a prefeitura municipal de Florianópolis para o cancelamento da taxa de iluminação pública cobrada na conta de energia elétrica, conhecida como Cosip. O advogado tributarista Charles Machado justifica que a taxa fere o princípio da anterioridade. "A lei só foi publicada em 2003. Para ser cobrada deveria ter sido publicada em 2002, portanto só poderá ser cobrada em 2004", afirma.

Machado diz ainda que a divisão da taxa de forma precisa e de acordo com a quantidade de iluminação consumida por contribuinte não é possível. "A cobrança igual para todos fere o princípio da isonomia no momento em que se cria alíquota para imóveis residenciais"

"A iluminação pública é a mesma para todos", diz o advogado. O chefe do gabinete da prefeitura de Florianópolis, Renato Silva só vai se manifestar ao receber o comunicado oficial da ação. Mas adianta: "Sem os recursos do contribuinte, a prefeitura não tem como arcar com os 650 mil mensais para manter a cidade iluminada."

Charles M. Machado

Diretor Jurídico

(em entrevista concedida ao jornal "O Estado"

em 29.07.2003)

charles@machadoc.com.br